De acordo com o especialista em Direito Administrativo, Marcelo Antônio Rodrigues Viegas, servidor e funcionário público são a mesma coisa. “Há quem diga que funcionário é um termo mais genérico. Na dúvida, utilize servidor, como na legislação”, sugere. Como os servidores são regidos pela Lei 8.112/90, são denominados estatutários. O regime jurídico dos empregados públicos segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por isso eles são chamados celetistas. “Os direitos e garantias são diferenciados”, diz Viegas. Os estatutários geralmente trabalham em órgãos da administração direta. Os celetistas, da administração pública indireta. O agente público – servidor ou não – desempenha função pública, de forma permanente ou transitória.
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